Vistos uniformes Schengen
Os procedimentos e as condições para a emissão destes vistos constam no Regulamento (CE) N.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

O pedido de visto de curta duração deve ser apresentado por meio de um formulário de pedido oficial, devidamente preenchido (original e cópia), que pode ser descarregado deste site ou obtido nas missões diplomáticas ou nos postos consulares de Espanha no estrangeiro.

O visto deve ser solicitado pessoalmente na missão diplomática ou no posto consular espanhol em cuja jurisdição resida legalmente o requerente. Se não existir missão diplomática ou posto consular espanhol num determinado país, será então solicitado na missão diplomática ou no posto consular que representar Espanha nesse país.

Na altura em que se apresentar o pedido de visto, deve-se pagar a taxa estabelecida, a qual não será devolvida em caso de recusa. Os requisitos necessários, assim como os casos de redução ou isenção da taxa, deverão ser consultados na missão diplomática ou no posto consular onde o visto for solicitado, dado que podem variar consoante o motivo da viagem e o país de origem do requerente.

O prazo máximo para decidir sobre os processos de pedido de visto de curta duração é de 15 dias de calendário, a partir da data de apresentação do pedido. Este prazo poderá ser alargado para um máximo de 30 dias de calendário, em determinadas circunstâncias. Excecionalmente, nos casos específicos em que seja necessária documentação adicional, este prazo poderá ser alargado para um máximo de 60 dias de calendário.
 
O visto emitido deverá ser levantado pessoalmente na missão diplomática ou no posto consular competente, no prazo de um mês a partir da data em que a concessão foi notificada.
 
Se o visto for recusado, o requerente será notificado através de um impresso modelo, no qual deve ser indicada a causa da recusa. Nesse caso, poderá ser apresentado um recurso contencioso-administrativo junto do Tribunal Superior de Justiça de Madrid, no prazo de dois meses a partir da data da notificação. Também poderá ser apresentado um recurso perante a missão diplomática ou o posto consular, no prazo de um mês a partir da data de notificação da recusa.

 

Os direitos dos indivíduos abrangidos pelo sistema de Vistos estão estabelecidos no Capítulo VI do REGULAMENTO (CE) N.º 767/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 9 de julho de 2008, sobre o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o intercâmbio de dados entre os Estados-membros sobre vistos de curta duração (Regulamento VIS).

Para consulta e exercício de direitos, clique na seguinte ligação:
Agência Espanhola de Proteção de Dados - Sistema de Informação de Vistos
 

Vistos para familiares de cidadãos da União Europeia, dos Estados que fazem parte do Acordo do Espaço Económico Europeu e da Suíça

O procedimento e as condições para a emissão destes vistos de entrada em regime comunitário constam na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no Real Decreto 240/2007, de 16 de fevereiro, sobre entrada, livre circulação e residência em Espanha de cidadãos dos Estados-Membros da UE e de outros Estados que fazem parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 


São beneficiários do regime comunitário os nacionais de terceiros Estados que sejam familiares de cidadãos comunitários, desde que se encontrem abrangidos nos artigos 2 e 2 bis do Real Decreto 240/2007 e que acompanhem o cidadão comunitário ou se reúnam a ele.

A tramitação destes vistos terá caráter preferente. Os vistos serão emitidos gratuitamente.

Nas jurisdições consulares em que existir um fornecedor de serviços externo, o interessado poderá optar por apresentar o seu pedido diretamente na missão diplomática ou no posto consular de Espanha, ou, então, nos escritórios do referido fornecedor, e neste caso deverá pagar a taxa pela prestação do serviço.

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