Vistos de escala aeroportuária

Estes vistos permitem que o seu titular atravesse a zona internacional de trânsito de um aeroporto espanhol.​

01-01-2013
Estão sujeitos à obrigação de possuir os vistos de escala aeroportuária os nacionais dos países que constam nas listas dos países sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (lista I e lista II).
 
Os procedimentos e condições para a emissão destes vistos encontram-se reunidos no Regulamento (CE) Nº 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Código Comunitário sobre vistos.
 
O pedido de visto de escala aeroportuária deve ser apresentado através de um formulário de pedido devidamente preenchido (original e cópia), que pode ser descarregado gratuitamente neste site ou ser obtido, também gratuitamente, nas Missões Diplomáticas ou nos Postos Consulares de Espanha no estrangeiro.
 
O visto deve ser solicitado pessoalmente ou através de um representante devidamente credenciado na Missão Diplomática ou no Posto Consular espanhol, em cuja circunscrição resida legalmente o solicitante. No caso de não existir Missão Diplomática ou Posto Consular espanhol num determinado país, o visto poderá ser solicitado na Missão Diplomática ou no Posto Consular que representar a Espanha nesse país.

Ao apresentar um pedido de visto, o requerente deve pagar a taxa estabelecida (€ 60 com caráter geral), sem que esteja prevista a sua devolução no caso de o pedido ser recusado. Nalguns casos, em que deverão ser consultadas as Missões Diplomáticas ou os Postos Consulares espanhóis, nas normas vigentes está prevista uma redução ou isenção da taxa. Os restantes requisitos necessários deverão ser consultados na Missão Diplomática ou no Posto Consular onde o visto for solicitado, dado que podem variar segundo o país de origem do solicitante. 
 
O prazo máximo para resolver os processos de pedido de visto de escala aeroportuária é de 15 dias de calendário, contados a partir da data de apresentação do pedido. Este prazo poderá ser alargado para um máximo de 30 dias de calendário em casos concretos, especialmente quando for necessário fazer um exame mais detalhado do pedido. Excecionalmente, naqueles casos específicos em que se necessite de documentação adicional, este prazo poderá ser dilatado para um máximo de 60 dias de calendário.

No caso de emissão do visto, deverá levantá-lo pessoalmente na Missão Diplomática ou no Posto Consular competente, embora se admita a possibilidade de o receber através de um representante devidamente autorizado, no prazo de um mês a partir da data de notificação da concessão. 
 
No caso de recusa do visto, o solicitante será notificado através de um formulário normalizado, no qual será indicada a causa da recusa. Nesse caso, poderá ser apresentado um recurso contencioso-administrativo perante o Supremo Tribunal de Justiça de Madrid, no prazo de dois meses, contados a partir da data da notificação ou, opcionalmente, um recurso de reposição perante a Missão Diplomática ou o Posto Consular, no prazo de um mês a partir da data da notificação da recusa.

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