Número de Identificação de Estrangeiros (N.I.E.)
Os estrangeiros que mantenham uma ligação com Espanha, em virtude dos seus interesses económicos, profissionais ou sociais, poderão solicitar pessoalmente o NIE.
01-01-2013
O artigo 206 do Regulamento da Lei Orgânica 4/2000, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social, aprovado pelo Real Decreto 557/2011, de 20 de abril, estabelece que os estrangeiros que, em virtude dos seus interesses económicos, profissionais ou sociais, mantenham uma ligação com Espanha receberão, para efeitos de identificação, um número pessoal, único e exclusivo, de caráter sequencial.

 Por conseguinte, os estrangeiros que mantenham uma ligação com Espanha em virtude dos seus interesses económicos, profissionais ou sociais poderão solicitar pessoalmente o NIE na Direção-Geral da Polícia, diretamente ou através dos Postos Consulares de Espanha no estrangeiro.

 O pedido deve ser apresentado no Posto Consular, em cuja demarcação resida o estrangeiro, pessoalmente ou através de um representante devidamente credenciado, juntando ao pedido uma cópia da página biográfica do passaporte, na qual constem os dados do titular (caso se trate de Cidadãos da União, poderá ser apresentada uma cópia do bilhete de identidade), e provar os interesses económicos, profissionais ou sociais que justificam o pedido.

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