Outros serviços consulares
Os serviços consulares também podem executar funções notariais, ajudar na busca de paradeiros, informar sobre a trasladação de cadáveres e restos mortais para Espanha, certificados de registo criminal, renovação de carta de condução, e apresentação telemática do IRPF e do Património.

Funções notariais
Os Postos Consulares de Carreira e as Secções Consulares das Embaixadas de Espanha no estrangeiro têm encomendado o exercício de funções notariais, de acordo com o disposto na normativa vigente (art.º 5.f da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963; art.º 11 e 734 do Código Civil; Anexo III do Regulamento de Organização e Regime do Notariado, de 2 de junho de 1944).
 
Nas Embaixadas com Secção Consular, as funções notariais são exercidas, com caráter geral, pelo Encarregado dos Assuntos Consulares e, na sua ausência, pelo funcionário diplomata em quem o Chefe de Missão delegar.
Nos Consulados de Carreira, as funções notariais são da incumbência do Chefe do Posto, que pode delegá-las no Cônsul Adjunto ou no Cônsul.
 
No entanto, nunca podem ser delegadas no Chanceler da Embaixada ou do Consulado.
 
Os Consulados Honorários não estão autorizados a executar estas funções.
 
O exercício das funções notariais envolve o exercício da prova pública nas mesmas condições em que o faria um Notário espanhol em Espanha. Deve-se recordar que, com caráter geral, o desdobramento das funções notariais exercidas pelo Cônsul não tem efeitos reconhecidos no Estado recetor. Portanto, estas funções apenas se justificam quando o objetivo da intervenção do Cônsul se encontrar em Espanha ou incidir, de algum modo, em situações jurídico-privadas que tenham alguma relação com Espanha, ou quando os interessados forem cidadãos da nacionalidade do Cônsul (ou seja, espanhóis).
 
Em particular, a lei permite que os Cônsules espanhóis no estrangeiro atuem nos seguintes casos:
 
• Autorização de procurações notariais outorgadas por cidadãos espanhóis ou estrangeiros quando o mandato tiver por objetivo a realização em Espanha, por parte do mandatário, de qualquer ação válida em Direito. É o Instrumento mais frequentemente autorizado pelos Cônsules.
 • Autorização de testamento aberto ou fechado, que, em princípio, apenas poderão outorgar perante o Cônsul os cidadãos espanhóis (art.º 734 CC). Os cidadãos estrangeiros que queiram dispor testamentariamente de bens que se encontrem em Espanha deverão recorrer, de preferência, a um Notário local, que é quem pode fazer corretamente, se necessário, um juízo de capacidade conforme a lei pessoal do testador.
 • Autorização de instrumentos públicos 
• Emissão de atas (de presença, referência, notoriedade, depósito, etc.).
• Realização de Testemunhos por Apresentação da autenticidade de cópias de documentos, Testemunhos de Vigência de Leis e Testemunhos de Legitimação de Assinaturas. 
 
Paradeiros
Os Consulados de Espanha poderão ajudar na busca de nacionais espanhóis no estrangeiro, partindo das referências de que se disponha, sempre e quando a pessoa que se procura esteja inscrita no Registo de Matrícula Consular.
 
Da mesma forma, poderão ser apresentados nos Postos Consulares requerimentos para busca de nacionais que residam em Espanha. Estes serão tramitados através da Direção-Geral de Espanhóis no Exterior e dos Assuntos Consulares e Migratórios.
 
Em ambos os casos, os dados sobre um paradeiro apenas serão disponibilizados se a pessoa que se procura o autorizar.

 

Falecimento de espanhóis no estrangeiro e traslado de cadáveres e restos mortais para Espanha
Quando uma Embaixada ou um Consulado tiverem conhecimento do falecimento de um espanhol no estrangeiro, tentará localizar os seus familiares mais próximos para lhes comunicar a notícia, ajudá-los com os trâmites e facultar-lhes a informação necessária.

 

No caso de se ter conhecimento do falecimento de algum familiar ou alegado de nacionalidade espanhola no estrangeiro, deve-se contactar a Embaixada ou o Consulado correspondente ou a Subdireção Geral de Proteção e Assistência Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de Cooperação (telefones: (0034) 91 379 17 00/ (0034) 91 379 16 10).

 

A partir desse momento, serão exclusivamente os familiares do falecido a tomar as decisões sobre as atuações e os trâmites a realizar.

 

A repatriação de um cadáver - decisão que compete à família - é um trâmite dispendioso e complexo pela quantidade de requisitos que requer a normativa internacional em saneamento e segurança.

 

A Embaixada ou o Consulado, a pedido dos familiares da pessoa falecida, poderá realizar o seguinte:

 

  1. Facilitar o contacto com empresas funerárias locais, que indicarão os custos  e as possibilidades de uma inumação local, uma incineração local ou do traslado dos restos para Espanha (traslado de cinzas ou traslado de caixão).
  2. Realizar todos os trâmites pertinentes perante as autoridades locais e proporcionar toda a documentação necessária para autorizar o traslado do cadáver ou das cinzas da pessoa falecida.
  3. A Embaixada ou o Consulado inscreverá a defunção do falecido no Registo Civil consular.
  4. Nos casos em que existam dúvidas ou circunstâncias suspeitas quanto ao falecimento de um espanhol no estrangeiro, as Embaixadas e os Consulados poderão informar acerca do sistema policial e judicial local, assim como fornecer ao interessado uma lista de advogados se quiser recorrer a aconselhamento especializado, especialmente em países onde as autoridades não admitem que terceiros, incluindo as próprias autoridades consulares, intervenham na investigação de casos criminais.

 

No entanto, haverá atuações que uma Embaixada ou um Consulado não poderá realizar:

 

  1. As Embaixadas e os Consulados não poderão acelerar nem agilizar os trâmites da competência das autoridades do país onde ocorreu o falecimento. Isto deve-se ao facto de os procedimentos relacionados com o tratamento e traslado de restos variarem em função do país, pelo que, em determinados casos, não será possível proceder ao embalsamamento ou à incineração dos cadáveres.
  2. A Embaixada ou o Consulado não poderá suportar os custos derivados do falecimento, pelo que os familiares deverão ter a seu cargo os custos da inumação ou cremação. Do mesmo modo, o traslado do cadáver para Espanha não será pago. Por isso, sublinha-se a importância, quando se viaja para o estrangeiro, de subscrever um seguro que cubra a inumação ou cremação no local e, se for o caso, o traslado para Espanha dos restos mortais, dados os elevados custos desses traslados.
  3. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e de Cooperação, consciente do quão complexo e dispendioso é realizar este tipo de trâmites, recomenda aos espanhóis que viajem para o estrangeiro subscrever previamente um seguro de viagem que cubra a eventualidade do seu falecimento no estrangeiro durante a viagem.

 

Certificados de antecedentes penais
Este documento permite a qualquer pessoa provar a não existência de antecedentes criminais, ou, se for o caso, a existência dos mesmos. Os espanhóis residentes no estrangeiro dispõem de duas vias distintas para o obterem:
 
- Por correio, através de um requerimento dirigido ao Registo Central de Condenados e Insurretos. Para mais informações sobre este procedimento, deve-se consultar diretamente o Ministério da Justiça. 
 
- Através do Posto Consular. Para esse efeito, deverá apresentar-se o DNI ou passaporte, preencher um impresso de requerimento e designar um representante que receba o certificado em Espanha, no Ministério da Justiça (C/ de la Bolsa 8, 28012 – Madrid) ou em qualquer uma das duas administrações territoriais. O documento não poderá ser emitido, em caso algum, no posto consular.
 
No caso de um cidadão espanhol ter sido detido no estrangeiro, o Consulado, em cuja circunscrição se encontre o centro prisional, gerirá, integralmente, o processo de requerimento do certificado de registo criminal.
 
As pessoas de outra nacionalidade que não a espanhola não poderão requerer este certificado através das Embaixadas e Consulados de Espanha, pelo que deverão fazê-lo junto das representações diplomáticas do seu país acreditadas em Espanha.
 
Renovação de carta de condução
Quem tiver obtido a carta de condução no nosso país, resida fora da União Europeia e pretenda renová-la, deverá apresentar, perante o respetivo Consulado de Espanha, a seguinte documentação:
 
- “Talón-foto” (entrega-se gratuitamente no Consulado).
- Duas fotografias tipo passe (32x26mm).
- Relatório de aptidão psicofísica, emitido por um centro médico autorizado, com fotografia, visto do consulado e traduzido para espanhol.
- Cópia do pagamento de taxas, fixadas pela Direção-Geral de Trânsito (DGT), através de transferência bancária para a seguinte conta: IBAN: ES23 0049 5103 7926 1657 8716, SWIFT: BSCHESMM. Os maiores de 70 anos estarão isentos do pagamento de taxas.
 
Apresentação telemática do IRPF e do Património
Atualmente é possível fazer, a partir do estrangeiro, as declarações do IRPF, do Imposto sobre o Património e outras exigidas pelas normas tributárias, através da Internet.
 
Para esse efeito, é requisito indispensável a obtenção prévia de um certificado emitido pela Fábrica Nacional de Moneda y Timbre-Real Casa de la Moneda (FNMT-RCM).
 
O Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação aconselha os interessados a solicitarem a informação necessária para a apresentação telemática de declarações diretamente à Agência Estatal de Administração Tributária, que é a entidade responsável.
 
Nos Postos Consulares de Espanha no estrangeiro, é possível dar início ao processo de requerimento e identificar o requerente (através da apresentação do passaporte, DNI ou NIF), procedimento indispensável para a obtenção do documento.

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