consejos de residentes
Conselho de Residentes no estrangeiro
Os Conselhos de Residentes Espanhóis (daqui em diante designados por CRE) são órgãos consultivos dos Postos Consulares, entendendo-se por postos consulares tanto os Consulados Gerais propriamente ditos, como as secções consulares das Embaixadas,  nas questões de interesse para a comunidade espanhola de residentes na sua circunscrição.
01/01/2013
Desenvolvem as suas atividades em matéria de direitos civis e laborais, ação educativa, social e cultural, a favor dos espanhóis que integram a referida comunidade e da sua participação política em Espanha.
 
Regulação
Os CRE foram criados pelo Real Decreto 1339/1987, de 30 de outubro (BOE nº. 262, de 2 de novembro de 1987), sobre vias de participação institucional dos espanhóis residentes no estrangeiro, que foi desenvolvido pela ordem do Ministério dos Assuntos Exteriores, de 23 de fevereiro de 1988 (BOE nº. 53, de 2 de março de 1988), pela qual se regula a constituição, funções, eleição e funcionamento dos conselhos de residentes espanhóis no estrangeiro. Até à promulgação da lei 4/2006, de 14 de dezembro, sobre o Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior (BOE nº. 299, de 15 de dezembro de 2006), não tinham reconhecimento legal. Hoje são regulados nos artigos 9, 12 e 13 da referida lei, e no Real Decreto 1960/2009, de 18 de dezembro (BOE nº. 2, de 2 de janeiro de 2010).

 
Funções, composição e reuniões
As funções dos CRE são prestar assessoria ao chefe do Posto Consular, canalizando para este o sentimento e a preocupação da comunidade espanhola, propondo medidas que possam contribuir para melhorar a atenção prestada a essa comunidade e criando um canal aberto para que os espanhóis no exterior possam conhecer as medidas das administrações públicas espanholas que os afetam ou expor os seus problemas.
 
Pode haver um CRE nas circunscrições consulares onde exista mais de 1.200 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral de residentes ausentes (daqui em diante designado por CERA).
 
São formados por sete, onze ou quinze membros, conforme a comunidade espanhola na circunscrição consular seja inferior a quarenta mil pessoas, se situe entre quarenta mil e um e oitenta mil, ou ultrapasse este número, respetivamente.
 
São eleitores os espanhóis residentes na circunscrição consular e que estejam inscritos no CERA.
 
São elegíveis os espanhóis que estejam inscritos no CERA antes do termo do prazo de apresentação de candidaturas. Uma vez convocadas as eleições pelo chefe do Posto Consular, é aberto um prazo de dois meses para a apresentação de candidaturas, que deverão ser avalizadas pela assinatura de um determinado número de eleitores.
 
A comissão eleitoral nomeada para as eleições garante a imparcialidade e objetividade do processo eleitoral. É presidida pelo chefe do Posto Consular e dela fazem parte os representantes das listas de candidatos e membros eleitos pelas associações ou centros espanhóis da circunscrição. Entre outras funções, a comissão eleitoral comprova a admissibilidade ou não admissibilidade das listas apresentadas, decide sobre a constituição das mesas, marca a data da votação e esclarece todas as dúvidas que surjam no desenvolvimento do processo eleitoral. Se não for apresentada qualquer lista, o chefe do Posto Consular anula a convocatória e pode fazer uma nova convocatória ao fim de seis meses.
 
O voto é direto, pessoal e secreto, e pode ser exercido pessoalmente ou por correspondência. Para votar por correio é necessário dirigir-se ao Posto Consular com antecedência suficiente. O Consulado Geral confirma a condição de eleitor do requerente e a sua identidade, remetendo para o seu domicílio a documentação eleitoral necessária. O voto pessoal é levado a cabo numa mesa composta por um presidente e dois vogais, designados por sorteio entre os eleitores. Os representantes das candidaturas podem nomear dois delegados, com voz mas sem voto. A votação, que deve ter lugar entre os trinta e quarenta dias úteis a contar do termo do prazo de apresentação das listas, decorre numa única jornada.
 
Serão membros do CRE as pessoas que tenham sido eleitas segundo um sistema de representação proporcional, aplicando-se um quociente eleitoral. No caso de ser apresentada uma única candidatura, apenas será proclamada se na votação, que deverá realizar-se em qualquer caso, obtiver o apoio de, pelo menos, dez por cento do total de eleitos.
 
O mandato tem uma duração de quatro anos, a contar da data da constituição do CRE, e os seus membros podem ser reeleitos.
 
O CRE ficará validamente constituído no dia da sua primeira reunião, que terá lugar nos trinta dias seguintes à eleição e será convocada pelo chefe do Posto Consular. Nesta reunião, o CRE elege entre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente, e este designa o secretário. Depois, o CRE reunir-se-á, pelo menos, uma vez em cada quatro meses e sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou a pedido de três membros ou do chefe do Posto Consular. As normas vigentes não contemplam a possibilidade de os CRE terem um posto permanente. Embora os cargos do CRE não sejam remunerados, o Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação aprova anualmente, dependendo da sua situação financeira, um orçamento de despesas de funcionamento para que os CRE levem a cabo as suas atividades, incluindo itens como o aluguer de uma sala para realizar as suas reuniões quando a mesma não se puder obter gratuitamente, despesas de deslocação, alojamento e manutenção, comunicações e material não inventariável; também pode ser disponibilizado um equipamento informático, se o CRE o solicitar.
 
Conselhos constituídos hoje
Atualmente existe um total de trinta e seis CRE nas seguintes circunscrições consulares: Amsterdão, Bahía Blanca, Bogotá, Bruxelas, Buenos Aires, Camberra, Caracas, Córdoba, Dublin, Genebra, Guadalajara, Guatemala, Havana, La Paz, Lima, Manágua, México, Melbourne, Mendoza, Montevideu, Montpellier, Montreal, Munique, Nova Iorque, Panamá, Rio de Janeiro, Rosário, Salvador da Baía, São Paulo, São José da Costa Rica, Santa Cruz de la Sierra, Santiago do Chile, Santo Domingo, Tânger, Washington e Zurique. Para mais detalhes, convém consultar a página de internet do Consulado em questão.
 
Conselho Geral da Cidadania Espanhola no Exterior
O Conselho Geral da Cidadania Espanhola no Exterior, previsto no artigo 10 da Lei 40/2006, de 14 de dezembro, sobre o Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior, é um órgão colegiado consultivo e de assessoria, adscrito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da
 
Direção-Geral de Migrações
Tem por objetivo garantir a efetividade do direito dos espanhóis residentes no exterior a participarem nos assuntos que lhes dizem respeito e promover a colaboração das administrações públicas em matéria de atenção à cidadania espanhola no exterior e às pessoas que regressam.
Segundo estabelecido no artigo 11.1 do Real Decreto 230/2008, de 15 de fevereiro, pelo qual é regulado o Conselho Geral da Cidadania Espanhola no Exterior, os seus conselheiros são eleitos pelos CRE, até um máximo de quarenta e três, sendo a distribuição determinada pelo Ministério do Emprego e Segurança Social, proporcionalmente ao número de espanhóis inscritos no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes de cada país, de acordo com os últimos dados publicados online pelo Gabinete de Recenseamento Eleitoral.

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