Assistência Consular
É importante conhecer os serviços de assistência consular que podem ou não ser proporcionados no que toca aos cuidados prestados aos detidos, bem como à assistência em situação de necessidade

Assistência aos Detidos

O objetivo desta secção é informar os familiares e amigos de espanhóis detidos ou com sentença de prisão em países estrangeiros sobre os serviços que o governo espanhol lhes pode proporcionar, através do Ministério dos Assuntos Exteriores,União Europeia e de Cooperação e respetivas Embaixadas e Consulados, bem como indicar as atuações que não estão permitidas pela legislação espanhola e que, portanto, não podem ser levadas a cabo.
 
Proteção e assistência

Os problemas, de toda a natureza, que possam surgir na sequência de uma detenção ou encarceramento num país estrangeiro (que pode apresentar deficiências nos serviços telefónicos e postais, com uma cultura e modos de vida distintos e, na maioria dos casos, um idioma diferente) podem ser enormes. É nestes casos que o Ministério dos Assuntos Exteriores,União Europeia e de Cooperação pode proporcionar assistência e ajuda.

 

Convém realçar, nesta altura, que as pessoas que viajam pelo estrangeiro estão sujeitas à lei do país no qual se encontram, de forma que, se um espanhol violar as normas de outro país, será sujeito aos procedimentos judiciais de acordo com as leis do referido país, sem que seja possível eximi-lo da sua comparência perante os juízes locais nem, conforme o caso, da sentença condenatória proferida contra ele. Nem a ignorância da lei local nem o facto de ser estrangeiro o dispensam de cumprir e respeitar as normas do país no qual se encontra e, portanto, ninguém, nem o Consulado ou a Embaixada, pode impedir a aplicação da lei penal estrangeira ao infrator.

 

Assim que tiver notícia de que um membro da sua família ou um amigo foi detido num país estrangeiro, deve entrar em contacto com:

 

MINISTERIO DE ASUNTOS EXTERIORES, UNIÓN EUROPEA Y DE COOPERACIÓN
Dirección General de Españoles en el Exterior y de Asuntos Consulares y Migratorios

C/ Pechuán nº 1 28002 MADRID
Telefone: 91 379 16 55
 

É aconselhável que, antes de tomar alguma medida, como, por exemplo, enviar dinheiro, enviar medicamentos ou inclusive viajar para o país em causa, consulte a Dirección General de Españoles en el Exterior y de Asuntos Consulares y Migratorios (Direção Geral de Espanhóis no Exterior e de Assuntos Consulares e Migratórios) ou o Consulado correspondente quanto à conveniência de tomar estas medidas e ao melhor procedimento a seguir.

 

O critério que orienta a ação do Estado neste assunto é o de procurar salvaguardar aos seus nacionais um tratamento adequado por parte das autoridades prisionais, bem como o respeito pela privacidade da pessoa detida. No que diz respeito a este último aspeto, são aplicáveis as disposições previstas pela Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de dados de caráter pessoal e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que entrou em vigor no passado dia 25 de maio de 2018.

 

Contratação de um advogado estrangeiro

A representação legal de um cidadão espanhol no exterior e a nomeação de um advogado são tarefas de extrema importância que devem ser levadas a cabo com o máximo cuidado. É relativamente frequente que advogados estrangeiros solicitem o pagamento de quantias elevadas como provisão em troca de promessas vagas que posteriormente não se cumprem.

 

Os Escritórios Consulares espanhóis podem disponibilizar uma lista de advogados especializados em determinados tipos de casos, mas deve entender-se que não podem recomendar nenhum advogado em particular. A decisão de contratar um profissional da área do Direito é da responsabilidade pessoal do detido ou dos seus representantes legais. As representações espanholas no exterior não poderão, em caso algum, constituir uma parte da referida relação profissional.

 

Convém não esquecer que, em praticamente todos os países do mundo, existe o que em Espanha se chama turno de oficio (escalas de advogados para proteção jurídica), ou seja, a assistência jurídica gratuita a quem demonstrar não ter meios para obter assistência jurídica privada para si próprio.

 

Cuidados prestados aos detidos

Os Escritórios Consulares espanhóis, sempre de acordo com as leis e regulamentos do país onde um determinado cidadão espanhol estiver preso ou detido, poderão:

 

  • Notificar os seus familiares e amigos da detenção ocorrida e, se aplicável, da pena de privação de liberdade, sempre que o preso o autorizar.
  • Visitá-lo periodicamente. A frequência das visitas dependerá da legislação local, das circunstâncias especiais nas quais o preso se encontrar, do local onde a prisão se situar, do número de espanhóis no estabelecimento penal, do número de espanhóis detidos em centros penitenciários situados dentro da demarcação consular e da disponibilidade de recursos humanos dos Escritórios Consulares competente.
  • Entregar-lhe e receber mensagens e correspondência.
  • Solicitar às autoridades locais, através de requerimento por escrito, informação relativa ao seu caso.
  • Nos centros penitenciários que não preencham as necessidades básicas dos detidos (alimentos, medicamentos, roupa, etc.), os escritórios consulares tentarão, na medida do possível, ajudá-los a obter essas necessidades.
  • Recolher informações sobre objetos pessoais desaparecidos ou ocupados.
  • Proporcionar-lhe material de leitura.
  • Ajudá-lo se desejar solicitar a sua transferência para Espanha no quadro da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas a penas de privação da liberdade nos países com os quais a Espanha tenha assinado uma Convenção deste tipo ou que sejam partes, tal como a Espanha, da Convenção de Estrasburgo.

 

Por outro lado, não poderão:

  • Pagar com fundos públicos as multas impostas aos nacionais espanhóis pelas autoridades de outro país nem as indemnizações ou compensações civis impostas por autoridades estrangeiras, sejam ou não judiciais.
  • Proporcionar pareceres jurídicos ou interpretações das leis e regulamentos locais.
  • Assistir às sessões dos julgamentos, salvo em casos excecionais, em que haja suspeitas fundadas de que os direitos fundamentais do cidadão espanhol vão ser gravemente violados.
  • Recomendar um advogado específico, embora possam fornecer uma lista de advogados, se o nacional detido rejeitar a assistência jurídica gratuita que é geralmente disponibilizada em todos os países.
  • Envolver-se em matérias substantivas entre o preso e respetivo advogado.
  • Introduzir na prisão – ou enviar desde a mesma – algo que não esteja autorizado pela correspondente regulamentação penitenciária.
  • Tratar do alojamento dos familiares ou amigos dos detidos que desejem visitá-los.
  • Exercer a proteção consular sobre os presos espanhóis que também tenham a nacionalidade do país no qual se encontram detidos, se o referido país não reconhecer a dupla nacionalidade ou se as leis e regulamentos internos do mesmo colocarem limites à proteção consular.
  • Levar a cabo qualquer medida que possa ser considerada um atentado ao princípio da independência do Poder Judicial.

 

Contactos com as autoridades locais

Os Escritórios Consulares de Espanha no estrangeiro solicitarão às autoridades locais uma comunicação imediata com um detido espanhol e acesso ao mesmo desde o momento em que se tenha conhecimento da sua detenção e até que seja posto em liberdade.

 

Além disso, envidam-se esforços para garantir que o tratamento recebido pelo espanhol seja pelo menos igual ao recebido pelos nacionais do país em questão. Colaborarão em reunir as permissões de todas as autoridades locais para que os detidos possam comunicar com os seus familiares e amigos, bem como com o Posto Consular correspondente.

 

Obterão informações sobre o estatuto do preso e tentarão conseguir que as autoridades locais não prolonguem a sua situação sem um motivo evidente.

 

Realizarão o acompanhamento necessário do estado de saúde dos detidos e velarão por que as autoridades do estabelecimento penal proporcionem aos presos espanhóis uma alimentação e serviços médicos adequados.

 

Por último, nos países com os quais exista uma Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas ou que sejam partes da Convenção de Estrasburgo, encarregar-se-ão de garantir que o procedimento de transferência seja o mais rápido possível. A transferência só pode ocorrer se as três vontades (preso, Estado da condenação e Estado de cumprimento da sentença) estiverem de acordo.

 

Visitas

Quando um amigo ou familiar decidir visitar um espanhol que se encontre num estabelecimento penitenciário estrangeiro, deve ter-se em conta que, nalguns países, o viajante pode cair nas mãos de pessoas sem escrúpulos que tentarão aproveitar-se da situação oferecendo falsas esperanças em troca de somas avultadas de dinheiro. Também se deve ter em conta que, em muitos países, as condições no interior das prisões são muito inferiores às condições habituais em Espanha.

 

Se desejar avançar com os seus planos de visita, é aconselhável informar os Escritórios Consulares correspondentes ou, quando apropriado, a Dirección General de Españoles en el Exterior y de Asuntos Consulares y Migratorios (Direção Geral de Espanhóis no Exterior e de Assuntos Consulares e Migratórios). É aconselhável que toda a informação que se pretenda obter seja solicitada com a devida antecedência, sobretudo no que se refere aos dias e horários de visita nos estabelecimentos penais concretos, bem como aos requisitos de entrada e permanência nos diferentes países.

 

Assistência em situação de necessidade

Os espanhóis residentes no estrangeiro que se encontrem em situação de necessidade podem dirigir-se ao Consulado e à Consejería Empleo y Seguridad Social (Gabinete de Emprego e Segurança Social), onde serão informados sobre os programas de ajudas existentes e, quando apropriado, sobre como apresentar a sua candidatura.

 

Os espanhóis que, estando temporariamente no estrangeiro, devam enfrentar uma situação de necessidade superveniente como consequência de um acidente, de ter sido vítima de roubo, de padecer de doença repentina grave, ou de qualquer outra situação inesperada, e não possam sair de tal situação pelos seus próprios meios, podem recorrer ao Consulado Geral de Espanha. O Consulado irá ajudá-los a entrar em contacto com a sua família ou amigos em Espanha, que os possam ajudar a superar o seu problema.

 

Além disso, os nossos Escritórios Consulares no Exterior oferecem assistência consular às mulheres espanholas que sofrem violência de género no estrangeiro.

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