NIF - Número de Identificación Fiscal (Empresas)
22/04/2016

 

FASES E DOCUMENTOS PARA OBTER O NIF ESPANHOL

 

PARA EMPRESAS DE DIREITO PORTUGUÊS

 

 
I. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTRANGEIRO (NIE)
 
Todos os Gerentes/Administradores devem solicitar o NIE, devendo para tal dirigir-se pessoalmente ao Consulado Espanhol em Lisboa com:
 
- Original e fotocópia ampliada do BI / CC;
- Preencher 2 impressos (EX15 e o 790).

 

 

II. NIF EMPRESARIAL ESPANHOL
 
Para obter o NIF Espanhol, a Sociedade deve apresentar:
 
1. Fotocópias autenticadas por Notário :
1.1. Escritura da Constituição da Sociedade;

 

1.2. Ata da Nomeação dos Administradores atuais;

 

1.3. Certidão (em papel, assinada e carimbada) da Conservatória do Registo Comercial, vigente.
 
2. No caso de ter alterado a denominação e/ou mudado de estatuto (de Lda. para S.A.), devem ser apresentadas fotocópias autenticadas por Notário.

 

3. Estes Documentos devem ter a Apostilha - Convenção da Haia.
 
4. Estes Documentos devem ser traduzidos para o Espanhol e as traduções devem ter a Apostilha - Convenção da Haia.
 
5. Fotocópias dos NIE válidos de todos os Administradores.
 

 

III. ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS COMUNICAÇÕES COM O ESTADO ESPANHOL

 

De entre os Administradores da Sociedade, um dos mesmos deve ficar como responsável pelas Comunicações com o Estado Espanhol, e para tal deve preencher um impresso (de Pessoa Jurídica).
 

 

IV. CERTIFICAÇÃO / ASSINATURA DIGITAL
 
Quando todos os Administradores tenham obtido o NIE e a Sociedade tenha o NIF Espanhol, o Administrador responsável pelas comunicações com o Estado Espanhol, deve entrar no sitio da “Casa de la Moneda y del Timbre Española" em https://www.sede.fnmt.gob.es/certificados , elegendo a opção "Persona Jurídica" no seu lado esquerdo e seguir as instruções.
 
1. Deve descarregar uma parte do "software” e um Código. Esse Código deve ser enviado por email para o Consulado Espanhol.
 

2. O Consulado Espanhol remitirá para as Finanças Espanholas: o NIE do Administrador responsável pelas Comunicações com o Estado Espanhol, o NIF Espanhol da Sociedade e o Código.

 

3. Dois dias depois de o Consulado Espanhol ter enviados os referidos documentos para as Finanças Espanholas, o Administrador responsável pelas Comunicações com o Estado Espanhol, deverá voltar a entrar no sitio da “Casa de la Moneda y del Timbre Española” e deverá descarregar o resto do software e a “password” da assinatura digital.

 

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